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Artigo 7.º

Fusão ou associação de organizações de produtores pecuários

Redação registada como em vigor em 09/02/2007.

Esta redação foi substituída em 17/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fusão de duas ou mais OPP só é eficaz desde que seja cumprido o disposto no n.º 1 do artigo anterior, assegurada a continuidade dos programas anuais em curso e obtido o acordo prévio da DGV.
  2. 2 -As OPP previamente reconhecidas podem agrupar-se para, de forma integrada, desenvolverem um protocolo comum e único sobre a totalidade dos criadores associados das OPP constituintes, sendo tal agrupamento para todos os efeitos equiparado a uma OPP.
  3. 3 -As OPP que se agrupem nos termos do número anterior devem designar um representante responsável pela gestão e cumprimento, designadamente financeiro, do protocolo, bem como o médico veterinário coordenador responsável pela execução do programa sanitário.
  4. 4 -Em caso de agrupamento, a responsabilidade das OPP é solidária.