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Artigo 8.º

Atribuições da Direcção-Geral de Veterinária

Redação registada como em vigor em 09/02/2007.

Esta redação foi substituída em 13/03/2011. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto na presente portaria, compete à DGV:

  1. a)A coordenação e controlo das intervenções sanitárias executadas nas explorações, no âmbito dos planos de erradicação em curso e do PNSA;
  2. b)Celebrar com cada OPP o protocolo para o desenvolvimento do programa sanitário anual a executar nas explorações dos seus associados;
  3. c)Aprovar os programas anuais apresentados pelas OPP no prazo de 30 dias após a sua recepção, nos serviços da DGV;
  4. d)Proceder à avaliação das acções desenvolvidas pelas OPP verificando, nomeadamente, a sua compatibilidade com os programas aprovados;
  5. e)Assegurar a coordenação do sistema informático de suporte ao registo das acções de profilaxia médica e sanitária realizadas;
  6. f)Promover a acreditação dos médicos veterinários coordenadores e executores;
  7. g)Aplicar as eventuais sanções por incumprimento previsto na lei e nos protocolos de execução das acções de profilaxia médica e sanitária;
  8. h)Proceder à classificação sanitária de áreas com base na classificação sanitária das explorações.