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Artigo 8.º

Atribuições da Direcção-Geral de Veterinária

Redação registada como em vigor em 13/03/2011.

Esta redação foi substituída em 17/09/2022. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto na presente portaria, compete à DGV:

  1. a)A coordenação e controlo das intervenções sanitárias executadas nas explorações, no âmbito dos planos de erradicação em curso e do PNSA;
  2. b)Celebrar com cada OPP o protocolo para o desenvolvimento do programa sanitário anual a executar nas explorações dos seus associados;
  3. c)Definir os procedimentos para a execução dos programas sanitários, que incluem, entre outros, as acções de formação exigidas aos médicos veterinários-coordenadores e executores das OPP, os quais serão divulgados através do sítio da Internet da DGV;
  4. d)Avaliar e aprovar os programas sanitários anuais apresentados pelas OPP, podendo solicitar os esclarecimentos que considerar necessários;
  5. e)Proceder à avaliação das acções desenvolvidas pelas OPP verificando, nomeadamente, a sua compatibilidade com os programas aprovados;
  6. f)Assegurar a coordenação do sistema informático de suporte ao registo das acções de profilaxia médica e sanitária realizadas;
  7. g)Promover a acreditação dos médicos veterinários coordenadores e executores;
  8. h)Aplicar as eventuais sanções por incumprimento previsto na lei e nos protocolos de execução das acções de profilaxia médica e sanitária;
  9. i)Proceder à classificação sanitária de áreas com base na classificação sanitária das explorações.