A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos produtores agrícolas e respetivos cônjuges determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a respetiva base de incidência contributiva.
Artigo 12.º — Equivalência à entrada de contribuições
Vigente desde: 31/05/2012
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Em vigor desde 31/05/2012