Prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março
Pela presente portaria são previstos apoios às explorações agrícolas que se situem no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março, nos seguintes termos:
As entidades empregadoras podem proceder ao pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento a partir de dezembro de 2012 num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.
Os apoios previstos na presente portaria cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:
As falsas declarações tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado a dispensa de pagamento das mesmas, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.
A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos produtores agrícolas e respetivos cônjuges determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a respetiva base de incidência contributiva.
O financiamento do regime previsto na presente portaria é assegurado pelo orçamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 31 de maio de 2012.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.