No âmbito da atualização e manutenção da tarifa social, a efetuar numa base anual e mensal, prevista nos números 1 a 3 do artigo anterior, devem aplicar-se os seguintes prazos:
- a)Os ORD devem transmitir a informação relativa aos clientes finais economicamente vulneráveis ao OLMC até ao último dia do mês anterior;
- b)Para efeitos da verificação das condições previstas do n.º 3 do artigo 7.º, o OLMC deverá comunicar esta informação à DGEG até ao 5.º dia de cada mês;
- c)O OLMC disponibiliza a informação referida no ponto anterior aos ORD até dois dias úteis após envio por parte da DGEG.