Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
A presente portaria estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.
No âmbito da atualização e manutenção da tarifa social, a efetuar numa base anual e mensal, prevista nos números 1 a 3 do artigo anterior, devem aplicar-se os seguintes prazos:
O financiamento dos custos, a sua comunicação entre operadores, bem como os procedimentos de pagamento entre as entidades do setor do gás natural, são definidos nos regulamentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nomeadamente no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, tendo em consideração o estabelecido nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Os atuais beneficiários da tarifa social de gás natural continuam a beneficiar da mesma até à definição, pela DGEG, da relação de clientes finais que beneficiam da tarifa social nos termos implementados nesta portaria e demais legislação em vigor, sem prejuízo das obrigações previstas no n.º 7 do artigo 6.º da Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2016.
Cliente potencialmente elegível para tarifa social
Nome completo do cliente..., NIF (número de identificação fiscal)..., titular do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ..., com o domicílio permanente em..., requer a sua integração na lista de potenciais clientes elegíveis para efeitos de verificação pela Direção-Geral de Energia e Geologia da sua condição de elegibilidade para atribuição da tarifa social de fornecimento de gás natural estabelecida no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.