A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 15 de junho de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
ANEXO
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL