O anexo à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro
Vigente desde: 07/07/2016
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Em vigor desde 07/07/2016