A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 2 de junho de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 1 de junho de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)