A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 5 de junho de 2019.
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Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/06/2019
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Em vigor desde 07/06/2019