Autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos com a manutenção das 65 torres de vigilância de incêndios florestas
Fica a Guarda Nacional Republicana (GNR) autorizada a assumir os encargos com a manutenção das 65 torres de vigilância de incêndios florestais, até ao montante máximo de (euro) 737 550 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta euros), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.
O encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do IVA nos termos legais:
O encargo financeiro resultante da presente portaria é satisfeito pela verba adequada a inscrever no orçamento da GNR.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
29 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 29 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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