São revogadas:
- a)A Portaria n.º 169/2012, de 24 de maio;
- b)A Portaria n.º 171/2012, de 24 de maio.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2014
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2014