À Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, abreviadamente designada por DSJC, compete:
- a)Colaborar nas ações de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito europeu nas áreas de competência do MAM;
- b)Apoiar a coordenação do processo legislativo do MAM, designadamente, na área da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo a elaboração de projetos legislativos;
- c)Coordenar e gerir os processos de pré-contencioso e de contencioso comunitário, bem como os processos de transposição da legislação comunitária, nas áreas de competência do MAM;
- d)Analisar as medidas do MAM que consubstanciem auxílios de Estado, designadamente na área da agricultura e do desenvolvimento rural, preparar e acompanhar as respetivas notificações à Comissão Europeia;
- e)Assegurar a gestão dos processos relativos a medidas do MAM que consubstanciem auxílios de Estado, junto da Comissão Europeia;
- f)Representar o MAM nas ações administrativas e demais procedimentos de natureza contenciosa, a correr termos nos tribunais administrativos, acompanhando o andamento dos processos e promovendo as diligências necessárias;
- g)Emitir parecer, informações e estudos de caráter jurídico, nomeadamente elaborar projetos de resposta no âmbito dos recursos hierárquicos interpostos para os membros do Governo do MAM;
- h)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias nas suas áreas de competência.