A presente portaria estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/08/2024
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Em vigor desde 05/08/2024