Art.º 3 · Portaria n.º 179-A/2024/1 — Entidades competentes

1 -Compete ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.):
1. a)Receber, analisar e decidir as candidaturas apresentadas;
2. b)Elaborar e interpretar os normativos de aplicação, de acordo com as regras previstas na legislação aplicável;
3. c)Divulgar a medida e o seu objetivo, em colaboração com outras entidades;
4. d)Fornecer ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e às entidades certificadoras a informação de suporte necessária à aplicação do disposto na presente portaria;
5. e)Confirmar o pagamento do preço acordado com o signatário do contrato celebrado com o destilador;
6. f)Acompanhar a execução da medida;
7. g)Notificar à Comissão Europeia a informação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) 2024/1995.
2 -Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.):
1. a)Elaborar e divulgar, através de Orientação Técnica Específica (OTE), os procedimentos de suporte à instrução do pedido de pagamento;
2. b)Operacionalizar e realizar as ações de controlo sistemático no local;
3. c)Receber, analisar e decidir os pedidos de pagamento;
4. d)Proceder ao pagamento no prazo estabelecido;
5. e)Comunicar ao IVV, I. P., a informação relevante para os efeitos da alínea g) do número anterior;
6. f)Exercer as demais funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito desta medida, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014, da Comissão.

Artigo 3.º — Entidades competentes

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