Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 17/06/2015

1 -A presente portaria cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, adiante designado por Programa CLDS-3G.
2 -A presente portaria aprova, ainda, em anexo, do qual faz parte integrante, o respetivo regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa CLDS-3G.

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Em vigor desde 17/06/2015