São revogadas as Portarias n.º 172-B/2010, de 22 de março, e n.º 290-A/2010, de 27 de maio.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2013
São revogadas as Portarias n.º 172-B/2010, de 22 de março, e n.º 290-A/2010, de 27 de maio.
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