Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
A presente portaria regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, adiante designado por PEPAC, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro.
A apresentação e o processamento das candidaturas, incluindo a seleção dos candidatos, são integralmente realizados em suporte electrónico no sítio da Internet do PEPAC, acessível no portal da Bolsa de Emprego Público.
Após a seleção de estagiários nos termos do artigo anterior, poderá haver estágios não ocupados designadamente por:
A data de início dos estágios é fixada pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro.
Até ao fim do 1.º mês de estágio em entidade promotora que possua serviços desconcentrados, pode haver mobilidade geográfica dos estagiários, dentro da mesma entidade promotora, mediante acordo das partes.
Compete às entidades promotoras dos estágios registar no sítio do PEPAC, em área apenas acessível pelo INA, todos os dados relevantes para o acompanhamento e avaliação dos estágios, nomeadamente:
O controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários é efetuado pelo orientador do estágio previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, o qual deve dar conhecimento do resultado desse controlo à entidade responsável pelo processamento e pagamento dos valores pecuniários devidos aos estagiários.
São revogadas as Portarias n.º 172-B/2010, de 22 de março, e n.º 290-A/2010, de 27 de maio.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 27 de dezembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 3 de janeiro de 2013. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 7 de janeiro de 2013.