A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 25 de janeiro de 2016.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/02/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2016