A presente portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 25 de janeiro de 2016.
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O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 25 de janeiro de 2016.