Artigo 3.º — Aditamento de anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

É aditado o anexo VI ao regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, com a redação constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.