Art.º 22 · Portaria n.º 180/2002 — Anulação do reconhecimento dos técnicos em modo de produção biológico

1 -O reconhecimento dos técnicos em modo de produção biológico é anulado:
1. a)A pedido do técnico;
2. b)Quando o técnico preste falsas declarações, designadamente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para obter o reconhecimento;
3. c)Quando, expirado o prazo de suspensão do reconhecimento, o técnico não solicite a cessação da suspensão;
4. d)Por violação grave e reiterada dos deveres enunciados no artigo 13.º do presente Regulamento;
5. e)Quando o técnico seja, por sentença transitada em julgado, condenado por exercício da sua actividade com dolo ou negligência.
2 -A anulação do reconhecimento é objecto de despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural e produz efeitos após publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 22.º — Anulação do reconhecimento dos técnicos em modo de produção biológico