Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico
O presente diploma estabelece as condições e o procedimento para o reconhecimento das organizações de agricultores em modo de produção biológico, bem como para o reconhecimento dos técnicos que podem prestar assistência em modo de produção biológico.
Consideram-se organizações de agricultores em modo de produção biológico, para efeitos do presente diploma, as organizações como tal reconhecidas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O procedimento inicia-se com o pedido de reconhecimento, entregue na direcção regional de agricultura da área da sede social da organização de agricultores, instruído com os seguintes documentos:
As organizações de agricultores em modo de produção biológico gozam, designadamente, dos seguintes direitos:
Consideram-se técnicos em modo de produção biológico as pessoas singulares que demonstrem, de modo credível, a sua competência para exercer essa actividade e como tal sejam reconhecidas por despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural.
Os técnicos que pretendam obter o reconhecimento devem entregar, nas direcções regionais de agricultura da área da sua residência, pedido de reconhecimento instruído com os seguintes documentos:
Os técnicos em modo de produção biológico gozam, designadamente, dos seguintes direitos:
A Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural organiza e mantém actualizada uma lista de técnicos reconhecidos, da qual constam os dados curriculares relevantes para a actividade técnica em modo de produção biológico, designadamente:
Compete designadamente à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, no âmbito do presente Regulamento:
Incumbe designadamente às direcções regionais de agricultura, no âmbito do presente Regulamento:
A suspensão do reconhecimento é determinada por despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural, a requerimento do técnico em modo de produção biológico, e pode ocorrer por um período máximo de três anos.