Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM
Fica a AMA, I. P., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM, até ao montante global estimado de 1.200.000,00 EUR, ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de serviços de comunicações de voz e dados, acima referido, que envolve despesa em anos económicos diferentes, são repartidos da seguinte forma:
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba a inscrever nos orçamentos da AMA, I. P., referente aos anos indicados.
O montante fixado para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 20 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 17 de junho de 2016.