O contrato de seguro produz efeitos em relação a sinistros ocorridos em território nacional.
Artigo 4.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 22/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2018
O contrato de seguro produz efeitos em relação a sinistros ocorridos em território nacional.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2018