Art.º 13 · Portaria n.º 180/2020 — Troca de informações com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com o Instituto da Segurança Social, I. P.

1 -Para atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, o GEPAC requer à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) informação sobre a situação tributária e contributiva de cada requerente, sendo a troca de informação efetuada através de via eletrónica.
2 -Para além do disposto no número anterior, no âmbito da linha de apoio prevista na alínea c) do artigo 1.º o GEPAC requer as seguintes informações sobre cada requerente:
1. a)Informação de cadastro relativa ao número de identificação fiscal (NIF), nome, data de início da atividade e, quando aplicável, de cessação da atividade, junto da AT;
2. b)Atividade principal (subclasse), de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, e atividade exercida de acordo com o código CIRS constante da tabela aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na redação atual, junto da AT;
3. c)Valores pagos pelo ISS nos meses de abril e maio de 2020, no âmbito dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, o GEPAC faculta à AT o NIF de cada requerente, e ao ISS o número de identificação de segurança social (NISS) de cada requerente.
4 -No âmbito da linha de apoio prevista na alínea b) do artigo 1.º, é realizada a seguinte troca de informações:
1. a)A DGARTES faculta ao GEPAC o NIF e o NISS de cada requerente;
2. b)O GEPAC transmite à DGARTES a informação obtida relativamente a cada requerente, após consulta à AT e ao ISS nos termos dos n.os 1 e 3.
5 -A consulta da informação prevista nos n.os 1 e 2 pode ser realizada até ao final do ano de 2021, para efeitos de atribuição de apoio e para efeitos de fiscalização.
6 -O tratamento e transmissão de dados pessoais nos termos do presente Regulamento rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 58/2019, de 30 de abril.
7 -Aquando da submissão dos pedidos de apoio, os requerentes autorizam, no respetivo formulário, a troca de informações prevista no presente artigo.

Artigo 13.º — Troca de informações com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com o Instituto da Segurança Social, I. P.

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Referências (6)