Artigo 3.º — Referências na Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, todas as referências ao Ministério da Educação constantes da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, passam a considerar-se efetuadas ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.