A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, em 14 de abril de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 1 de abril de 2026.
119948251
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/04/2026
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Em vigor desde 20/04/2026