A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 28 de julho de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 31 de julho de 2020.
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