O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, abreviadamente designado por Fundo, bem como os termos e condições para a atribuição e para a utilização dos recursos financeiros do Fundo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022