Artigo 2.º — Alteração ao regime anexo à Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro

Artigo 28.º

Candidatura do pessoal em SME a procedimentos concursais

1. 1 -O pessoal em SME formaliza a sua candidatura a procedimentos concursais nos termos da lei aplicável.
2. 2 -Para os efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 39.º da lei, a EGM coloca à disposição do serviço que procede à publicitação do procedimento concursal, no portal da bolsa de emprego público (BEP) e dentro do prazo previsto para a apresentação das candidaturas, a lista do pessoal considerado opositor obrigatório a esse procedimento.
3. 3 -Sem prejuízo do regime legal de acesso a dados pessoais, a EGM pode permitir que o serviço aceda a documentos disponíveis no sistema e exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos.

   Artigo 29.º

   Selecção e recrutamento

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -No prazo de cinco dias após a decisão final relativamente a cada candidato em SME, o serviço que efectua o recrutamento deve comunicar tal decisão à EGM, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...

   Artigo 53.º

   [...]

10. 1 -Para os efeitos do disposto no n.º 13 do artigo 32.º da lei, o trabalhador deve apresentar o requerimento na secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que se encontra afecto.
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -Após a recepção do parecer da EGM a que respeita o número anterior, os serviços referidos no n.º 1 devem submeter o pedido, devidamente informado e acompanhado do referido parecer, a decisão dos membros do Governo referidos no n.º 13 do artigo 32.º da lei.
14. 5 -...
15. 6 -Após recepção da comunicação prevista no número anterior, a EGM procede à actualização dos registos relativos ao trabalhador em causa constantes do sistema, colocando-o na situação de licença extraordinária.