O disposto no artigo 1.º da presente portaria é aplicável aos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial e de concessão de licença extraordinária pendentes à data da sua entrada em vigor.
O disposto no artigo 1.º da presente portaria é aplicável aos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial e de concessão de licença extraordinária pendentes à data da sua entrada em vigor.