A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 28 de maio de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de maio de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º)
(ver documento original)