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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 22/06/2018.

Esta redação foi substituída em 05/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria é aplicável no território do continente às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço cujas funções correspondam a profissões e categorias profissionais constantes do anexo i.
  2. 2 -A presente portaria não é aplicável:
    1. a)Às relações de trabalho em sejam parte empregadores que exerçam atividade pela qual se possam filiar em associação de empregadores legalmente constituída;
    2. b)Às relações de trabalho abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.