A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2021.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 26 de agosto de 2021.
114527329
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2021
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Em vigor desde 31/08/2021