A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto, em 29 de julho de 2024.
117973386
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/08/2024
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Em vigor desde 08/08/2024