Art.º 1 · Portaria n.º 182/2025/1

1 -As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 45, de 8 de dezembro de 2024, são estendidas no território do continente:
1. a)Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade de comércio de artigos de ótica e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;
2. b)Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante.
2 -A presente extensão não é aplicável aos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.

Artigo 1.º