Art.º 3 · Portaria n.º 183/2006 — Designação e finalidade dos órgãos

1 -Cabe à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a gestão e a coordenação geral do internato médico, sem prejuízo da intervenção de outros serviços centrais, regionais e locais, no âmbito das suas competências.
2 -A Secretaria-Geral pode promover auditorias operacionais com incidência nas componentes processuais, administrativas e técnicas, podendo recorrer, para o efeito, a entidades especializadas nestes domínios.
3 -O alto comissário da Saúde e a Direcção-Geral da Saúde emitem orientações nas respectivas áreas de competência, a considerar pelos órgãos de gestão e de coordenação em cada internato médico.
4 -São órgãos específicos do internato médico:
1. a)O conselho nacional do internato médico, adiante designado por CNIM;
2. b)As comissões regionais do internato médico, adiante designadas por comissões regionais;
3. c)As direcções do internato médico das áreas profissionais hospitalares, adiante designadas por direcções do internato;
4. d)As coordenações das áreas profissionais de medicina geral e familiar, de saúde pública e de medicina legal, adiante designadas por coordenações.
5 -Os órgãos específicos do internato médico exercem funções de estudo e de consulta nos domínios da concepção, organização e planeamento do internato, bem como de orientação, coordenação e avaliação do seu funcionamento e desenvolvimento.

Artigo 3.º — Designação e finalidade dos órgãos