Art.º 5 · Portaria n.º 183/2006 — Constituição

1 -O CNIM é constituído pelos seguintes membros:
1. a)Um vogal de cada conselho de administração das administrações regionais de saúde, adiante designadas por ARS;
2. b)Os presidentes das comissões regionais do internato médico das zonas Norte, Centro e Sul e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desde que não integrem o CNIM ao abrigo das alíneas seguintes;
3. c)Dois directores de internato dos hospitais ou grupos de hospitais de cada zona que sejam membros da comissão executiva da respectiva comissão regional;
4. d)Os três coordenadores da área profissional de medicina geral e familiar;
5. e)Os três coordenadores da área profissional de saúde pública;
6. f)O coordenador nacional da área profissional de medicina legal indicado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal;
7. g)Um médico militar indicado pelo Ministério da Defesa;
8. h)Cinco médicos com vínculo ao Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por SNS, indicados pela Ordem dos Médicos, sendo dois das Regiões Autónomas, um da Madeira e outro dos Açores.
2 -O CNIM é presidido por um dos seus membros, proposto de entre eles, nomeado pelo Ministro da Saúde, por um período de três anos, renovável.
3 -Os membros referidos na alínea c) do n.º 1 são indicados pela respectiva comissão regional e nomeados por um período de três anos.
4 -A constituição nominal do CNIM é homologada por despacho do Ministro da Saúde e divulgada pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Artigo 5.º — Constituição

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