Art.º 5 · Portaria n.º 183/2010 — Requisitos gerais das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. b)Disporem de contabilidade organizada de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Terem, em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social, a sua situação regularizada, ou disporem de planos de regularização devidamente aprovados para esse efeito;
4. d)Terem, em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE, a sua situação regularizada, ou disporem de planos de regularização devidamente aprovados para esse efeito;
5. e)Encontrarem-se certificadas nos domínios para os quais solicitam apoio financeiro ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, nos termos da legislação nacional relativa à certificação de entidades formadoras, quando tal seja exigível.
2 -As entidades beneficiárias devem, igualmente, observar as demais condições previstas no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 5.º — Requisitos gerais das entidades beneficiárias