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Artigo 12.º

Relatório final

Redação registada como em vigor em 24/06/2017.

Esta redação foi substituída em 26/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estágio dá-se por concluído com a entrega do relatório final por parte do estagiário, que terá que ocorrer, obrigatoriamente até ao último dia da 2.ª fase.
  2. 2 -A não entrega do relatório final implica o reembolso do valor total auferido durante a 1.ª e 2.ª fases de estágio a título de bolsa de formação.