Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.ºObjetivos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/12/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/12/2023

Portaria n.º 398/2023 - 1.ª Série(30/11/2023)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 24/06/2017 a 30/11/2023

Declaração de Retificação n.º 33/2015 - 1.ª Série(13/07/2015)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 22/06/2015 a 23/06/2017

Comparar com a versão em vigor