São revogados:
- a)O articulado da Portaria n.º 487/2001, de 11 de maio;
- b)A Portaria nº 77/2011, de 17 de fevereiro, quanto às matérias e taxas relativas a serviços e atribuições transferidas para a DGRM, em especial o Quadro nº 1 e as Partes D, E e F do Quadro nº 2 do Anexo I da referida Portaria.