A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 9 de maio de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de abril de 2013.
Tabela de Taxas
Anexo I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Quadro n.º 1
Segurança Marítima
Certificação e Inspeção de Navios, Pessoal do Mar, Náutica de Recreio
(ver documento original)
Quadro n.º 2
Atividades Sectoriais
(ver documento original)
Tabela de Preços da Prestação de Serviços e da Venda de Bens
Anexo II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
(ver documento original)