A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de março de 2022.
A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues, em 7 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 12 de julho de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 18 de julho de 2022.
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