A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 24 de maio de 2017.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)
Classes de bens
ALI - Alimentar
ALT - Álcool e tabaco
CUL - Produtos culturais
DEP - Desporto e lazer
EDM - Eletrodomésticos
CAS - Produtos para casa
PCS - Computador e eletrónica
MOD - Moda e acessórios
PER - Perfumaria, cosméticos e produtos farmacêuticos
JOI - Joias e Relógios