Art.º 3 · Portaria n.º 185/2017 — Sistema eletrónico de certificação

1 -A verificação dos pressupostos da isenção prevista no Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, é efetuada através de um sistema eletrónico de certificação e controlo das condições de verificação da isenção relativa às transmissões de bens efetuadas nos termos do referido diploma, disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 -O sistema assegura:
1. a)A comunicação, em tempo real, dos elementos relativos às transmissões de bens;
2. b)A certificação eletrónica das condições de aplicação da isenção nas estâncias aduaneiras de saída do território da União Europeia localizadas em território nacional;
3. c)A gestão da informação relativa ao fluxo dos bens transacionados, tendo em vista a identificação e controlo de situações de abuso ou fraude;
4. d)A comunicação ao sujeito passivo vendedor, em tempo real da decisão que recaiu sobre a comunicação eletrónica para certificação.

Artigo 3.º — Sistema eletrónico de certificação