Art.º 2 · Portaria n.º 185/2018 — Características e modelos de selos

1 -A marcação é feita através de selos em material durável, inviolável após o fecho, com uma parte destacável e onde constam, nomeadamente, as seguintes inscrições:
1. a)Identificação da espécie;
2. b)Número de ordem da série;
3. c)Época venatória;
4. d)Dia e mês de abate do exemplar;
5. e)Processo de caça;
6. f)Número da zona de caça;
7. g)Número da credencial.
2 -Os modelos dos selos, exclusivos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), assim como as normas para aquisição e a operacionalização do sistema de gestão dos mesmos, são aprovados por deliberação do conselho diretivo.

Artigo 2.º — Características e modelos de selos