A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2018.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 15 de maio de 2018.
111450932
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/06/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2018