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Portaria n.º 185-B/2025/1

Artigo 11.ºAviso de abertura de candidaturas

Em vigor desde 14/04/2025
  1. 1 -O procedimento com vista à atribuição dos apoios financeiros é objeto de aviso de abertura, aprovado por despacho ISS, I. P.
  2. 2 -O aviso de abertura fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contendo, obrigatoriamente:
    1. a)Os prazos para o procedimento;
    2. b)O número de salas postas a concurso;
    3. c)Dotação orçamental prevista;
    4. d)As áreas geográficas de implantação da oferta;
    5. e)Os critérios de seleção das candidaturas e as correspondentes ponderações.